MT: Com pressão da bancada, concessão da BR 163 pode entrar em processo de reequilíbrio

September 13, 2019

Pressão de parlamentares da bancada do Mato Grosso pode mudar o rumo da concessão da BR-163/MT, uma das concessionárias da 3ª Etapa de concessões, cujo destino parecia ser entrar em processo de devolução amigável ou caducidade. 

Deputados e senadores do estado articulam com representantes do Palácio do Planalto que se busque uma solução de repactuação do contrato e as obras previstas sejam realizadas sem a necessidade de um novo contrato, o que demoraria na estimativa deles 3 anos num processo de devolução e até 5 anos no de caducidade.

"A sociedade não tem como esperar isso", disse o deputado federal Neri Geller (PP-MT), um dos articuladores do movimento. Geller e o senador Wellington Fagundes (PL-MT) confirmaram o movimento durante a apresentação deles no Congresso da ABCR (Associação Brasileira de Concessionários de Rodovias).

Segundo Geller, o diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Davi Barreto esteve analisando no local a concessão e prometeu avaliar o caso. Segundo a Agência iNFRA apurou junto a integrantes da ANTT, não há ainda uma decisão sobre que solução adotar em relação a essa concessão e todas as possibilidades ainda estão em estudo.

Em sua palestra, Fagundes afirmou que vem defendendo essa repactuação desde o início porque, segundo ele, o pior cenário possível considerado pelos moradores é que a estrada volte para o governo. Segundo ele, mesmo pagando pedágio sem a duplicação, a sociedade não se revoltou porque viu melhoras na estrada, como o atendimento a veículos acidentados e menos buracos na pista.

Repactuação era ideia original

A ideia de repactuar os contratos era a desejada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, no início da sua gestão para os contratos de rodovia. Mas, sem apoio no Congresso, no Ministério da Economia e no Tribunal de Contas, ele acabou desistindo da ideia, mesmo ela tendo apoio do seu setor técnico.

Mas o que vem ocorrendo depois da decisão de partir para o processo de relicitação ou caducidade desses contratos, tem mostrado algumas dificuldades do governo para seguir nessa linha.

As cinco concessionárias da 3ª Etapa que estão com descumprimentos graves dos contratos conseguiram liminares na Justiça impedindo que o governo aplique penalidades pelo descumprimentos. As decisões ainda estão em recursos e dentro do governo há esperança de que elas possam ser reformadas.



Nessas liminares, os magistrados apontam que há descumprimentos também do governo e indicam que a questão deve ir para um processo de arbitragem.

Há uma arbitragem em andamento nesse caso que é a da Galvão Engenharia, que teve processo de caducidade decretado pelo governo após quase três anos do início de sua concessão na BR-153/TO-GO. E essa arbitragem, até agora, não tem se mostrado favorável ao governo.

Além disso, uma outra agência, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), decidiu por reequilibrar economicamente um contrato que tinha uma obrigação temporal de construção (uma nova pista no Aeroporto de Confins, em Minas Gerais), mas que foi considerada desnecessária por falta de demanda.

É o mesmo que pedem as concessionárias de rodovias para trechos que também não têm demanda para duplicação, mas que estão no contrato como sendo obrigatórios de duplicação em cinco anos.

Em algumas concessões, esse reequilíbrio econômico em favor do governo seria suficiente para que o contrato pudesse continuar. Esse reequilíbrio resultaria, no fim das contas, em descontos na tarifa, mas que teriam que ser aplicados ao longo do tempo e não de uma só vez, para evitar problemas de caixa da concessão.

Outro problema é que, com as regras apresentadas para o processo de relicitação após a edição do Decreto 9.957/2019, que regulamentou a prática, as companhias estão sendo fortemente recomendadas a não entrarem no processo, o que só restaria ao governo o traumático procedimento de caducidade.

Oposição dos controladores

Mas, no caso das rodovias, houve muita resistência de órgãos de controle e até no Parlamento a permitir esse reequilíbrio. Uma medida provisória sobre o tema chegou a ser enviada em 2017 (MP 800), mas não foi votada na Câmara. O argumento de vários parlamentares era que a medida beneficiaria empresas envolvidas na Lava Jato.

O Ministério Público Federal enviou uma comunicação em tom ameaçador a servidores do então Ministério dos Transportes sobre realizar o reequilíbrio, o que também é a postura de técnicos do Tribunal de Contas em conversas sobre o tema, segundo relatam os servidores.

Caso peculiar

A BR-163/MT é um caso peculiar dentro das concessões da 3ª Etapa por ter sido quase uma PPP (Parceria Público-Privada). A Odebrecht Transport, vencedora, tinha a obrigação de fazer cerca de metade da duplicação obrigatória da rodovia nos 851 quilômetros da concessão e a outra parte ficaria por conta do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

A concessionária fez os 10% iniciais para iniciar a cobrança e parou. O DNIT também fez pouco. As contas da concessionária apontam que, se for possível assumir os trechos não duplicados e reajustar a tarifa proporcionalmente a isso, também ao longo do tempo, o contrato se equilibraria.

Diferente de outras concessões, a da BR-163 sofreu pouco com demanda devido ao agronegócio seguir crescendo na região. A Odebrecht Transport também já comunicou ao governo que tem proposta para repassar a companhia e evitar assim que a controladora seja diretamente beneficiada pelo reequilíbrio.

Há uma tentativa de assinar um contrato com o interessado vinculando a passagem da empresa para o novo controlador ao reequilíbrio. Isso é avaliado como forma de reduzir o risco reputacional que tem dificultado esse reequilíbrio. (Da Agência iNFRA 

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