Mais uma Derrota: Justiça derruba CPI criada para investigar presidente da câmara de Barão de Melgaço

July 12, 2018

A justiça, atendeu ao pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado  pelo presidente da câmara municipal de Barão de Melgaço, Joílson Gonçalves, e determinou a suspensão dos trabalhos da comissão palarmentar  de inquérito, instaurada por grupo de vereadores para investigar supostas fraudes em contratos do legislativo. 

O Juiz verificou que a  Câmara Municipal desrespeitou o disposto do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de fato determinado e de prazo certo no Requerimento de criação de CPI.

 A decisão determinou imediatamente a interrupção dos trabalhos da comissão, devendo a comissão cumprir a determinação após ser notificado, o que já ocorreu.

Ressaltando que essa é a segunda derrota do grupo dos vereadores que compõem a oposição liderada pelo vereador Denas, meses atrás a justiça derrubou a CPI que foi criada para investigar o prefeito por uso indevido de recursos do FETHAB.


Segue a Decisão:

Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido liminar vindicado por Joilson

Gonçalves de Arruda, para DETERMINAR a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de

Inquérito, autorizada pelo Requerimento de Criação de CPI n.º 001/2018, e a Portaria n.º 03/2018.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora à apresentação das devidas informações no prazo de 10 (dez)

dias.

Após, DÊ-SE vistas dos autos ao Ministério Público.
Intimem-se.

Às providências.
 

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