Juiz aponta ofensa à lei eleitoral e manda Taques suspender escolta armada à Selma

June 18, 2018

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Comarca de Sinop, determinou a suspensão imediata da escolta armada da juíza aposentada Selma Arruda, concedida pelo governador Pedro Taques (PSDB), na última semana. O magistrado acolheu pedido liminar (provisório) ajuizado pelo vereador Geraldo Antonio dos Santos, o Tony Lennon (MDB). Também foi determinado que a Justiça Eleitoral seja oficiada, já que o decreto do governador em garantir escolta da juíza aposentada teria, segundo o magistrado, indícios de pretensões eleitoreiras. A decisão é desta segunda (18).
 

O parlamentar pediu, em ação popular, cujo advogado é o ex-juiz federal Julier Sebastião, o fim da escolta à Selma, que é pré-candidata ao Senado pelo PSL. De ofício, o juiz determinou que o não cumprimento da decisão terá punição com multa diária de R$ 500 mil ao governador e à magistrada aposentada.

Apesar da decisão, na qual as partes questionadas ainda terão direito a ampla defesa e ao contraditório, Giannotte ponderou que é densa a probabilidade de creditação à pretensão da parte autora, neste caso o vereador Tony Lennon.

O juiz também requereu que o Estado e o governador apresentem, nos autos, dentro do prazo de contestação, o estudo sobre os impactos logísticos e orçamentários da escolta concedida na última terça (12).
Com a liminar, fica valendo a decisão da Comissão de Magistrados de Segurança do Estado que determinou a suspensão da escolta de segurança pessoal de Selma.

O juiz requer que o Tribunal Regional Eleitoral avalie suposta ofensa à Lei Eleitoral, por suposto aliciamento de Selma por Taques, que teria se utilizado da concessão da escolta como forma de garantir aliança política com a juíza aposentada. “O que poderia macular com traços de imoralidade”, disse o magistrado na decisão.

Ainda no âmbito eleitoral, o magistrado especifica que as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou dos seus candidatos, e financiada na forma da lei eleitoral, conforme artigo 17 da Lei nº 9.504/97, situação que estaria sendo afrontada com a decisão do governador em garantir escolta da juíza aposentada, que estava utilizando da proteção para participar de atos de pré-campanha eleitoral.

“Na medida em que ao estabelecer segurança pessoal à pretensa candidata, o requerido José Pedro Taques e a requerida Selma Rosane Arruda estariam pretendendo transferir aos cofres públicos o custeio de um gasto de campanha eleitoral, além de indiretamente proporcionar “propaganda” extemporânea”, disse o magistrado nos autos.

Giannotte asseverou que a escolta concedida pelo governador após ter sido suspensa pelo Tribunal de Justiça, configura ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e especialidade, bem como dano ao erário e prática de ato ímprobo.4 

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