Taques afirma que não cabe a sindicato debater duodécimos

February 5, 2018

O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de MT (Sinjusmat) não tem legitimidade para cobrar na Justiça o repasse do duodécimo aos Poderes.

 

O Sinjusmat protocolou uma ação, com pedido de liminar, para que sejam bloqueados R$ 250 milhões dos cofres do Governo do Estado a fim de garantir o pagamento dos duodécimos em atrasos ao Tribunal de Justiça, na ordem de R$ 160 milhões, e aos outros Poderes. A 

 

 

O sindicato também pode entrar com uma ação contra o governador Pedro Taques (PSDB), por improbidade administrativa, e consequente pedido de afastamento do cargo.  E protocolou na Assembleia Legislativa um pedido de abertura de processo de impeachment.

 

“Pedir impeachment, que beleza né. O STF [Supremo Tribunal Federal] já decidiu, várias vezes, que não cabe à associação debater duodécimo, mas é um direito fundamental de todos se socorrem do Poder Judiciário”, disse Taques na semana passada.

 

Pedir impeachment, que beleza né. O STF já decidiu, várias vezes, que não cabe à associação debater duodécimo, mas é um direito fundamental de todos se socorrem do Poder Judiciário

A fala do governador faz referência à decisões como a do ministro Dias Toffoli que deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de qualquer ordem de arresto em conta do Tesouro Estadual ou das autarquias para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

 

O ministro destacou que a causa de pedir que fundamenta as ação em curso tem relação com o repasse de duodécimos ao TJ-RJ pelo governo estadual – matéria que, segundo a jurisprudência do STF, constitui “prerrogativa de ordem jurídico-institucional” e “pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida”.

 

Em juízo preliminar, Toffoli assinalou que, nos processos que tenham como fundamento essencial o repasse de duodécimos a um Poder ou ente autônomo, o interesse de servidores ou membros é meramente econômico e não afasta a competência originária do STF para conhecer da reclamação por usurpação de sua competência.

 

A ação

 

Na ação, o sindicato explicou que o funcionamento dos Poderes estão comprometidos diante da ineficiência do Executivo em fazer os repasses constitucionais, enquanto a arrecadação do Estado aumenta ano a ano.

 

É citado como exemplo que a Defensoria Pública fechou 15 comarcas em Mato Grosso por falta de recursos.

 

A ação considera que é necessária a intervenção da Justiça para que Mato Grosso não chegue à falência administrativa e financeira.

 

"É totalmente inconstitucional e ilegal a retenção de dinheiro dos Poderes para honrar despesas do Executivo. Entendemos que Pedro Taques não tem mais condições de governar Mato Grosso pela notória incapacidade de lidar com a administração pública", disse o sindicato.

 

A Assembleia Legislativa instalou uma CPI para apurar se o Governo do Estado se utilizou, ilegalmente, recursos do Fundeb (Fundo de Educação Básica), e do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação) para pagar parte da folha salarial e outras despesas.

 

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