Poconé: Hoje termina o prazo para parcelamentos e descontos nos impostos municipais

January 31, 2018

Hoje quarta-feira (31/01), vence o prazo de prorrogação para parcelamento e descontos nos pagamentos de impostos e tributos municipais no município de Poconé (104 km ao sul de Cuiabá). Os interessados em quitar seus débitos devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, onde o atendimento está sendo feito nos períodos matutino e vespertino, saiba mais:

 

 

 

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Poconé

Praça da Matriz, s/n, Centro – Cep: 78.175-000, Fone/Fax: (65)3345-2878

 

DECRETO Nº 109/2017

PRORROGA OS PRAZOS DA LEI Nº 1.871 DE 07/11/2017, ONDE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

 

ARTIGO 1º – PRORROGAR os prazos para pagamento e parcelamento ficando alterado da seguinte forma:

ONDE SE LÊ: Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

 

I – para pagamento integral do débito em parcela única até 30/11/2017 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II – para pagamento integral do débito em parcela única até 31/12/2017 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

 

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/12/2017 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/11/2017;

 

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/12/2017 e 31/12/2017 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé Praça da Matriz, s/n, centro – cep 78.175-000 Poconé – Mato Grosso prefeitura@pmpocone.com.br – http://www.pmpocone.com.br – CNPJ 03.162.872/0001-44 2 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017;

 

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/12/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017.

 

LEIA-SE: Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I – para pagamento integral do débito em parcela única até 30/01/2018 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II – para pagamento integral do débito em parcela única até 31/01/2018 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/01/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/01/2018;

 

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/01/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/01/2018;

 

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/01/2019 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/01/2018.

 

ARTIGO 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 28 de dezembro de 2017.

 

 

Atail Marques do Amaral(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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