TJ suspende rompimento de contrato com VLT até decisão de recurso administrativo

January 24, 2018

desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, determinou a suspensão da rescisão do contrato entre o governo e o Consórcio VLT Cuiabá/Várzea Grande.

 

 

A decisão foi proferida no último dia (11) e atende ao pedido das empresas C.R. Almeida S/A Engenharia de Obras, Santa Barbara Construções S/A, CAF Brasil Indústria e Comércio AS e ASTEP Engenharia Ltda., que compõem o grupo de empresas responsável pelas obras do modal.

 

JLSiqueira

 Modal deveria ter sido entregue em 2014 para sediar a Copa do Mundo

A rescisão contratual unilateral foi realizada em dezembro do ano passado. A Comissão de Processo Administrativo, composta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), secretaria das Cidades e Controladoria-Geral do Estado, concluiu pela ocorrência de práticas caracterizadoras de rescisão contratual, como atos de inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de cláusulas do contrato.

No mandado de segurança, o Consórcio destaca os processos que tramitam na Justiça Federal. Dizem que ao longo desse período, foram realizados desembolsos de dezenas de milhões de reais, numa legítima expectativa de se atingir uma solução conciliada, culminando na concepção de uma minuta de acordo, que depois teria sido questionada pelo Ministério Público e não se consolidou.

Além disso, diz que a obra atrasou por uma série de “infortúnios”, como a demora de oito meses para o recebimento do valor da primeira medição, com como a ausência de conclusão pelo Estado dos processos de desapropriação.

 

As empresas ainda dizem que após a divulgação da delação do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) – que confessou o pagamento de propina de R$ 18 milhões – e a Operação Descarrilho, o Executivo informou a intenção de rescindir o contrato. Alegam que o rompimento foi publicado sem a possibilidade de defesa.

 

Após a publicação no Diário Oficial, o Consórcio afirma que solicitou por três vezes cópia da decisão da secretaria de Cidades, mas, que o Governo se manteve inerte.

“O objeto do presente mandado de segurança cinge-se ao reconhecimento da ineficácia da decisão de rescisão do Contrato nº 037/SECOPA/2012, em razão da nulidade da publicação do extrato de termo de rescisão unilateral na imprensa oficial, sem a divulgação do seu inteiro teor, por impossibilitar a sua devida compreensão e o exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa”, diz trecho do recurso.

 

Defesa

Em resposta a desembargadora, o Estado afirma que já foi expedida notificação, por correio com aviso de recebimento, contendo a íntegra do parecer, da decisão administrativa e do incidente de impedimento suscitado pelo Consórcio VLT.

Ressaltou, ainda que a mesma sistemática de intimação outrora formalizada, de acordo com os ditames da lei e sem nenhuma impugnação do Consórcio VLT, foi repetida na ocasião da intimação da decisão do processo administrativo. “O que significa que a administração atua de modo previsível e legítimo, sem nenhuma pretensão de deliberadamente prejudicar processualmente o impetrante”.

 

Erro

Na decisão, a desembargadora Helena Maria deu parcial razão ao Consórcio. Sustenta que apesar de oportunizado o direito de as empresas se defenderem no processo administrativo, o Estado não seguiu a Constituição ao publicar a rescisão, antes de notificar o grupo empresarial.

“Ressalto, por oportuno, que embora as autoridades impetradas tenham juntado documento comprovando que em 19-12-2017, encaminharam por correio com AR notificação às Impetrantes do termo de rescisão unilateral (ID nº 1497362), tal fato não garante a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que já teria sido expedido o termo de rescisão contratual e não apenas decisão de rescisão do contrato”, afirma a desembargadora.

Com tal entendimento, a magistrada proibiu o Estado a tomar qualquer medida com base no termo de rescisão, até decisão do recurso administrativo já proposto pelo Consórcio. Atualmente, o governo prepara, por meio de uma comissão, um novo edital de concorrência pública para a retomada e conclusão das obras do VLT. O novo processo licitatório a ser elaborado pela modalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) irá contemplar a possibilidade de empresas internacionais participarem.

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