• Sérgio Luiz Potrich

Acorizal: Prefeito cumpre a lei e repassa duodécimo à Câmara em dia


Cumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito Clodoaldo Monteiro (PSDB), fez o repasse referente ao mês de Julho, a Câmara Municipal de Acorizal.  

O prefeito Clodoaldo Monteiro, desde que assumiu o executivo municipal em janeiro de 2017, tem priorizado os repasses constitucionais como é do duodécimo da Câmara Municipal, além de estar em dia com os salários dos servidores municipais. VEJA O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO: 1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal. O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

#Acorizal

0 visualização
Quem Somos | Redação | Contato
  • Zero Hora Notícias

© 2017 por CaradaWeb.com | Todos direitos reservados.